Advogadas parturientes e adotantes estão ISENTAS da anuidade na OAB do Amapá

O Diário Eletrônico da OAB publicou, hoje (10/06/2019), a RESOLUÇÃO Nº 003/2019 que concede isenção às advogadas parturientes e adotantes.

Na resolução, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amapá, estabelece a isenção total do valor da respectiva anuidade, no ano do parto ou da adoção, em cumprimento ao Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada.

Para que haja a isenção, é necessário que a advogada faça o requerimento e o apresente em até 120 dias contados do nascimento ou adoção, acompanhado de laudo médico ou certidão de nascimento do filho, ou ato judicial de adoção.

Caso a advogada já tenha realizado o pagamento integral, em cota única, haverá o direito à restituição do valor por meio de requerimento.

Nos casos em que o requerimento seja feito depois do pagamento de uma ou mais parcelas, haverá a restituição do valor pago, bem como o cancelamento das parcelas vincendas a partir do requerimento.

A Resolução estabelece, ainda, como critério, que a requerente se encontre adimplente com suas obrigações perante a OAB/AP no ato do requerimento.